Apelação artigo 33 lei de drogas

Apelação artigo 33 lei de drogas

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Decisão do tribunal de justiça de são paulo sobre: apelação crime de tráfico de drogas (artigo 33,caput, da lei nº 11343/06) sentença condenatória re. Decisão do tribunal de justiça de goiás sobre: apelação criminal ministerial artigo 33, caput, lei de drogas artigo 16, lei do desarmamento artigo. Decisão do tribunal de justiça de pernambuco sobre: apelaÇÃo criminal trÁfico de drogas art 33, lei 11343/06 desclassificaÇÃo para consumo impossibil. Ementa apelaÇÃo criminal artigos 28, 33 e 35 da lei nº 11343/06 e artigo 14 da lei nº 10826/03 preliminar ofÍcio apelante rubens uso de drogas.

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2018